Termos de Uso
O site em produção não publica uma página exclusiva de Termos de Uso. Os trechos abaixo já constam da Política de Privacidade vigente e foram apenas reorganizados aqui. Esta página não cria regras novas e não substitui um termo completo.
11. Cadastro do Usuário
Para utilizar a plataforma e participar das campanhas, o usuário deverá criar uma conta pessoal, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
11.1. Requisitos obrigatórios
Ser maior de 18 anos, ou 16 anos quando a lei permitir;
Possuir CPF válido;
Informar um telefone ativo e um e-mail válido;
Criar senha pessoal e intransferível.
11.2. Responsabilidade pelas informações
O usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados informados, assumindo as consequências civis e legais decorrentes do fornecimento de informações incorretas ou fraudulentas.
11.3. Segurança da conta
A senha é pessoal, sigilosa e intransferível. A plataforma não se responsabiliza por acessos realizados por terceiros decorrentes de negligência na guarda da senha pelo próprio usuário.
13. Foro e Disposições Gerais
Para resolver quaisquer controvérsias decorrentes desta Política de Privacidade e dos Termos de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A utilização contínua da plataforma após a publicação de atualizações desta Política representa concordância integral com seus termos revisados.
13.1. Aceite
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com esta Política de Privacidade, com os Termos de Uso e com o regulamento individual de cada campanha.
15. Limitação de Responsabilidade
A plataforma é disponibilizada ao usuário no estado em que se encontra, sem garantias de disponibilidade contínua, ausência de falhas, adequação a finalidade específica ou desempenho ininterrupto.
Em nenhuma hipótese a plataforma, seus sócios, administradores, colaboradores ou parceiros responderão por:
danos diretos ou indiretos;
lucros cessantes;
perda de dados;
falhas decorrentes de indisponibilidade de terceiros (meios de pagamento, provedores, servidores ou integrações);
prejuízos resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
atos praticados pelo usuário de forma indevida ou em desacordo com estes Termos.
A responsabilidade da plataforma limita-se aos valores efetivamente pagos pelo usuário, quando cabível e quando permitido pela legislação aplicável.